Uma das grandes dúvidas que se tem a respeito da pensão alimentícia é quando atrasada, ou quando o pagamento está sendo feito de forma parcial. Todos os dias chegam questionamento como : Perdi o emprego tenho que continuar pagando a pensão? Como faço para cobrar a pensão atrasada? Posso...
Você sabia que uma mulher, ao engravidar, sem a necessidade de exame de DNA, pode ter direito a receber uma pensão mensal para arcar com todos os custos dessa gravidez? São os chamados Alimentos Gravídicos! Muitas vezes, a gravidez ocorre sem planejamento, e o “futuro pai”...
O Imposto predial territorial urbano conhecido por IPTU deve ser pago todo ano, diante das diversas dúvidas que chegam até nós, resolvemos fazer esse texto para esclarecer alguns pontos: QUEM DEVE PAGAR O IPTU ? O responsável pelo pagamento do IPTU segundo o Código Tributário Nacional é...
Em ação ajuizada na 2ª Vara Cível de Florianópolis, o magistrado reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em voo internacional, invertendo o ônus da prova em favor do consumidor. A companhia aérea foi condenada a indenizar uma família de Florianópolis em R$ 12...
Caixa antecipa calendário do FGTS e todos podem sacar R$ 500 em 2019 A Caixa Econômica Federal anunciou nesta segunda-feira (21) que vai concentrar em 2019 a liberação dos saques imediatos com recursos do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço), ante calendário prévio que...
O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o militar acometido de doença, moléstia ou enfermidade incapacitante, cuja eclosão se deu no período de prestação do serviço, faz jus à reforma, independentemente da existência de relação de causa e efeito entre...
O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. Art. 139. O juiz dirigirá o...
O STJ considerou que os débitos condominiais são dívida líquida, constante de instrumento particular, sendo prescrito em cinco anos o prazo de cobrança, de acordo com o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil de 2002. O Código Civil de 1916 estabelecia...
Micro e minigeração de energia renovável ganham isenção de impostos em SC Micro e minigeradores de energia, até o limite de 1 MW de potência, terão incentivo na tributação estadual em Santa Catarina. A medida foi regulamentada pelo Decreto 233/2019, que isenta de ICMS a geração...
