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18 ago ATRASO NA ENTREGA DA OBRA

Posted at 19:25h in Artigos, Direito Imobiliário, Notícias by Ana Paula Zarpelon 0 Comments

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Atraso na entrega da Obra O Atraso na entrega da obra se tornou um dos assuntos mais abordados no escritório nos últimos meses. Além de cobranças indevidas e correções ilegais que o cliente acaba descobrindo apenas quando chega no escritório. Lidar com essa situação que não estava planejada ...

15 out COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL EM FACE DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES PRESCREVE EM CINCO ANOS

Posted at 13:15h in Artigos, Direito Imobiliário, Notícias by Ana Paula Zarpelon 0 Comments

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O STJ considerou que os débitos condominiais são dívida líquida, constante de instrumento particular, sendo prescrito em cinco anos o prazo de cobrança, de acordo com o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil de 2002. O Código Civil de 1916 estabelecia...