A União Estável é uma forma de constituição de unidade familiar prevista no Art. 226, § 3º da Constituição Federal e no Art. 1.724 do Código Civil. Para configuração da união estável é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: convivência pública, contínua e duradoura e......
A pensão alimentícia é uma obrigação legal que tem por objetivo garantir as necessidades básicas de uma pessoa, como alimentação, moradia, educação, saúde e vestuário. Ela pode ser solicitada por diversos familiares, desde que comprovem a necessidade de recebê-la. Filhos Os filhos são os principais......
Tema bastante polêmico, e que vez ou outra vira notícia na televisão, a pensão alimentícia, valor acordado, e necessário para o custeio das despesas de quem não possui meios próprios de subsistência; se faz cada vez mais urgente em um país onde o número de......
O advogado da família é um profissional essencial para lidar com uma variedade de questões jurídicas que podem surgir no âmbito familiar. Muitas pessoas associam o trabalho deste advogado apenas aos processos de divórcio, mas sua atuação vai muito além disso. Entender quando consultar um......
Você sabia que uma mulher, ao engravidar, sem a necessidade de exame de DNA, pode ter direito a receber uma pensão mensal para arcar com todos os custos dessa gravidez? São os chamados Alimentos Gravídicos! Muitas vezes, a gravidez ocorre sem planejamento, e o “futuro......
Uma das grandes dúvidas que se tem a respeito da pensão alimentícia é quando atrasada, ou quando o pagamento está sendo feito de forma parcial. Todos os dias chegam questionamento como : Perdi o emprego tenho que continuar pagando a pensão? Como faço para cobrar......
O divórcio é um momento delicado na vida de qualquer casal. Quando esse processo toma um rumo litigioso, as questões emocionais podem se intensificar, tornando fundamental a presença de um profissional qualificado para orientar e representar os interesses de cada parte envolvida. No escritório de......
Saiba o que pode ser dividido na separação! Este guia completo te orienta sobre a partilha de bens, direitos e o impacto do regime de bens....
O matrimônio é um evento muito esperado na vida de grande parte das pessoas. Mas não é só com os preparativos para a cerimônia que os nubentes devem se preocupar, também devem prestar atenção sobre os regimes de bens, e qual deles iram optar.......
O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. Art. 139. O juiz dirigirá......
A pensão alimentícia é um tema sensível e crucial no âmbito do direito de família. No contexto jurídico, o termo “alimentos” não se refere apenas à comida e despesas básicas. Ele abrange uma gama mais ampla de necessidades, assegurando que o alimentado mantenha uma qualidade......
No cenário jurídico contemporâneo, o Divórcio Embasado na Lei Maria da Penha desponta como uma alternativa rápida e eficaz para casais que enfrentam situações de violência doméstica. Esta modalidade de divórcio fundamenta-se nas disposições legais da Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, que não......
Consequências Legais para um Pai Reconhecido Tardiamente O reconhecimento tardio de paternidade é uma situação em que um indivíduo, após um longo período, é oficialmente reconhecido como pai de uma criança ou adulto. Esse reconhecimento pode ocorrer de forma voluntária, por meio de um exame......
Formalizar a moradia como parte do pagamento da pensão alimentícia exige um processo claro e legalmente reconhecido para garantir que ambas as partes estejam protegidas. Aqui estão os principais passos para formalizar essa alternativa: 1. Negociação Entre as Partes 2. Redação do Acordo Extrajudicial 3. Homologação Judicial 4. Processo......
Em meio às complexidades de uma separação, a questão da guarda dos filhos pode se tornar um dos desafios mais delicados e sensíveis. Optar pela guarda compartilhada muitas vezes é a escolha que visa proporcionar estabilidade emocional e equilíbrio no desenvolvimento dos pequenos. Neste artigo,......
A união estável é uma forma de relacionamento reconhecida legalmente no Brasil, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Porém, em casos de separação, comprovar essa união pode ser essencial para garantir direitos patrimoniais, de pensão......
A dívida de pensão alimentícia é uma questão séria e pode acarretar consequências severas para o devedor. Entre as medidas coercitivas possíveis, a penhora de bens é uma das mais impactantes. Se você está enfrentando a penhora de bens por dívida de pensão alimentícia, é......
Quando se trata de pensão alimentícia para os filhos, muitos pais e mães têm dúvidas sobre até quando devem pagar e qual é o respaldo legal nessa questão. A legislação brasileira é clara quanto à responsabilidade dos genitores em prover sustento aos filhos, mas estabelece......
Realize o sonho de formar uma família! Este guia completo descomplica o processo de adoção no Brasil, desde os primeiros passos até a oficialização do amor. ...
