COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL EM FACE DE CONDÔMINOS INADIMPLENTES PRESCREVE EM CINCO ANOS
O STJ considerou que os débitos condominiais são dívida líquida, constante de instrumento particular, sendo prescrito em cinco anos o prazo de cobrança, de acordo com o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil de 2002. O Código Civil de 1916......
