A pensão alimentícia é uma obrigação legal que tem por objetivo garantir as necessidades básicas de uma pessoa, como alimentação, moradia, educação, saúde e vestuário. Ela pode ser solicitada por diversos familiares, desde que comprovem a necessidade de recebê-la. Filhos Os filhos são os principais......
Meeiro e Herdeiro: Entenda as Diferenças no Direito Sucessório No Direito Sucessório, a distinção entre meeiro e herdeiro é um aspecto essencial, que costuma gerar dúvidas na hora de dividir o patrimônio de uma pessoa falecida. Apesar de ambos terem direitos sobre os bens deixados,......
Fazer um testamento pode ser uma forma essencial de proteger seu patrimônio e garantir que ele seja distribuído conforme sua vontade. Embora muitos brasileiros deixem essa decisão para depois ou acreditem que não precisam de um, o testamento é uma ferramenta legal importante que pode......
O usucapião é um dos temas mais debatidos e, muitas vezes, mal compreendidos no Direito Civil. Ele permite que uma pessoa adquira a propriedade de um bem – geralmente um imóvel – por meio da posse prolongada, desde que sejam cumpridos certos requisitos legais. Esse......
Formalizar a moradia como parte do pagamento da pensão alimentícia exige um processo claro e legalmente reconhecido para garantir que ambas as partes estejam protegidas. Aqui estão os principais passos para formalizar essa alternativa: 1. Negociação Entre as Partes 2. Redação do Acordo Extrajudicial 3. Homologação Judicial 4. Processo......
As companhias aéreas costumam manter algumas informações cruciais longe dos consumidores. Saber seus direitos pode garantir que sua viagem não seja marcada por abusos. Confira abaixo o que você precisa saber: 1. Cancelamento ou Atraso Superior a 4 Horas 2. Preterição de Embarque (Overbooking) 3.......
Ao adquirir um produto ou serviço, o consumidor espera que ele funcione de acordo com as expectativas criadas no momento da compra. No entanto, nem sempre isso ocorre. Quando surgem problemas, eles podem ser classificados como vícios aparentes ou vícios ocultos. Entender a diferença entre......
A união estável é uma forma de relacionamento reconhecida legalmente no Brasil, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Porém, em casos de separação, comprovar essa união pode ser essencial para garantir direitos patrimoniais, de pensão......
Consequências Legais para um Pai Reconhecido Tardiamente O reconhecimento tardio de paternidade é uma situação em que um indivíduo, após um longo período, é oficialmente reconhecido como pai de uma criança ou adulto. Esse reconhecimento pode ocorrer de forma voluntária, por meio de um exame......
O inventário negativo é um procedimento jurídico pouco conhecido, mas fundamental em determinadas situações. Ele se aplica quando a pessoa falecida não deixa bens a serem inventariados ou quando os bens deixados não são suficientes para cobrir as dívidas existentes. Apesar de parecer contraditório, declarar......
O processo de inventário, que envolve a distribuição dos bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros, é frequentemente visto como algo intrinsecamente demorado. No entanto, essa percepção não é completamente verdadeira. A duração de um inventário pode variar significativamente dependendo de diversos fatores. Primeiramente,......
A dívida de pensão alimentícia é uma questão séria e pode acarretar consequências severas para o devedor. Entre as medidas coercitivas possíveis, a penhora de bens é uma das mais impactantes. Se você está enfrentando a penhora de bens por dívida de pensão alimentícia, é......
O advogado da família é um profissional essencial para lidar com uma variedade de questões jurídicas que podem surgir no âmbito familiar. Muitas pessoas associam o trabalho deste advogado apenas aos processos de divórcio, mas sua atuação vai muito além disso. Entender quando consultar um......
A união estável é uma forma de convivência familiar reconhecida pela legislação brasileira, na qual um casal vive de forma duradoura e pública, com o objetivo de constituir família, mesmo sem realizar formalmente o casamento. Nesse contexto, surgem diversos direitos patrimoniais que merecem atenção e......
Em meio à paixão e ao encantamento do início de um relacionamento, a formalização de um contrato de namoro pode parecer um tanto quanto inusitada. No entanto, essa prática, ainda que pouco conhecida, pode trazer diversos benefícios e evitar futuras dores de cabeça. O que......
O divórcio é um momento delicado na vida de qualquer casal. Quando esse processo toma um rumo litigioso, as questões emocionais podem se intensificar, tornando fundamental a presença de um profissional qualificado para orientar e representar os interesses de cada parte envolvida. No escritório de......
O autismo, uma condição complexa que afeta o desenvolvimento social, comunicativo e comportamental de uma pessoa, tem sido cada vez mais reconhecido e compreendido pela sociedade. No entanto, além do aspecto médico e social, é importante entender como o autismo é classificado dentro da legislação......
Quando se trata de pensão alimentícia para os filhos, muitos pais e mães têm dúvidas sobre até quando devem pagar e qual é o respaldo legal nessa questão. A legislação brasileira é clara quanto à responsabilidade dos genitores em prover sustento aos filhos, mas estabelece......
Saiba o que pode ser dividido na separação! Este guia completo te orienta sobre a partilha de bens, direitos e o impacto do regime de bens....
Realize o sonho de formar uma família! Este guia completo descomplica o processo de adoção no Brasil, desde os primeiros passos até a oficialização do amor. ...
No cenário jurídico contemporâneo, o Divórcio Embasado na Lei Maria da Penha desponta como uma alternativa rápida e eficaz para casais que enfrentam situações de violência doméstica. Esta modalidade de divórcio fundamenta-se nas disposições legais da Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, que não......
A pensão alimentícia é um tema sensível e crucial no âmbito do direito de família. No contexto jurídico, o termo “alimentos” não se refere apenas à comida e despesas básicas. Ele abrange uma gama mais ampla de necessidades, assegurando que o alimentado mantenha uma qualidade......
O casamento é uma união que vai além do aspecto romântico, envolvendo também questões legais que podem impactar a vida do casal. Uma ferramenta jurídica muitas vezes desconhecida, mas de extrema importância nesse contexto, é o pacto antenupcial. No escritório Zarpelon Advogados, entendemos a relevância......
Em meio às complexidades de uma separação, a questão da guarda dos filhos pode se tornar um dos desafios mais delicados e sensíveis. Optar pela guarda compartilhada muitas vezes é a escolha que visa proporcionar estabilidade emocional e equilíbrio no desenvolvimento dos pequenos. Neste artigo,......
A aquisição de um imóvel por meio de financiamento é um marco importante na vida de muitas pessoas. No entanto, a Lei 9.514/1997, que regula o sistema de financiamento imobiliário, estabelece regras e procedimentos que todos os mutuários devem entender. Uma das preocupações mais comuns......
Se você recebeu uma intimação de pensão alimentícia, é natural que se preocupe com as implicações legais e financeiras dessa situação. No entanto, agir com calma, responsabilidade e rapidez é crucial para garantir que você cumpra com suas obrigações e evite problemas legais. O Zarpelon......
A Alienação Parental é um tema sensível e complexo que permeia muitas questões envolvendo o direito de família. No Brasil, a legislação e a sociedade têm se esforçado para combater essa prática prejudicial que pode impactar negativamente a vida das crianças envolvidas. No blog do......
No universo do Direito de Família, uma das questões mais delicadas e complexas envolve a gestação e a responsabilidade dos genitores. Nesse contexto, os “Alimentos Gravídicos” são um tema crucial que visa garantir o bem-estar da gestante e do feto, assegurando o direito à alimentação,......
O processo de divórcio é uma etapa importante na vida de um casal que decidiu seguir caminhos diferentes. Legalmente, existem etapas específicas que devem ser seguidas para garantir que o divórcio seja efetuado de forma adequada e justa. O Zarpelon Advogados preparou um guia passo......
O Direito da Família é uma área do direito que lida com uma ampla gama de questões relacionadas aos relacionamentos familiares e pessoais. Se você está se perguntando quando é a hora certa para consultar um advogado especializado em Direito da Família, nós, do escritório......
O processo de inventário é uma etapa fundamental no desenrolar da sucessão de bens após o falecimento de um ente querido. No entanto, inúmeros desafios podem surgir, resultando em atrasos, conflitos familiares e despesas adicionais se não for conduzido da maneira correta. Neste artigo, discutiremos......
O divórcio é um momento delicado na vida de qualquer casal, envolvendo uma série de questões legais e emocionais. Para garantir que o processo seja conduzido de forma adequada e justa, é fundamental entender o que é necessário para dar entrada em um processo de......
O processo de divórcio é uma etapa desafiadora na vida de qualquer casal, envolvendo uma série de decisões importantes e muitas vezes complexas. No Brasil, o divórcio pode ser realizado de diferentes maneiras, de acordo com a legislação vigente. Neste artigo, O Zarpelon Advogados te......
A estrutura familiar desempenha um papel primordial no desenvolvimento e bem-estar das crianças, e no Brasil, como em muitos outros países, as obrigações e responsabilidades dos pais biológicos e adotivos são regidas por leis que buscam garantir o melhor interesse da criança. Essas legislações estabelecem......
No complexo mundo das finanças e planejamento sucessório, a holding familiar surge como uma poderosa ferramenta capaz de resguardar o patrimônio, promover uma sucessão tranquila e garantir a continuidade dos valores familiares. De maneira direta, uma Holding Familiar é uma estrutura jurídica que envolve a......
A discussão em torno da legalização, descriminalização e regulamentação das drogas tem gerado debates complexos em diversas partes do mundo, inclusive no Brasil. Cada uma dessas abordagens apresenta características distintas e implicações sociais, econômicas e jurídicas relevantes. O Zarpelon Advogados te explicará, de maneira simplificada,......
A união estável é um regime de convivência entre duas pessoas que se estabelecem como um casal de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Nesse tipo de relação, existem algumas curiosidades e aspectos importantes a serem destacados Reconhecimento legal: A......
A separação total de bens é um regime de bens previsto pelo direito civil brasileiro, que pode ser adotado por casais durante o casamento ou união estável. Nesse regime, os bens que cada cônjuge ou companheiro possui antes do casamento, bem como os bens adquiridos......
Dentre as opçoes de Regime de Bens disponíveis de acordo com a legislação brasileira está a União Universal de Bens. A escolha dessa “modalidade” requer muita atenção de ambas as partes, pois pode trazer resultados positivos e negativos para ambos os cônjuges. Neste texto o......
Um dos momentos mais significativos na vida de um casal é o casamento, e junto com ele, surgem decisões importantes, incluindo a escolha do regime de bens que irá reger a vida patrimonial do casal. Entre os diversos regimes existentes no Brasil, a Comunhão Parcial......
De acordo com as leis brasileiras, não existe herança de pessoa viva devido aos princípios fundamentais que regem o Direito Sucessório no país. A herança é um instituto jurídico que diz respeito à transferência dos bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida para seus......
Em um mundo em que a segurança e o bem-estar são prioridades, é fundamental conhecer e compreender as medidas protetivas. Essas medidas, amparadas pela lei, visam proteger indivíduos que enfrentam situações de risco, abuso, violência doméstica e outras formas de ameaça. O que são Medidas......
Você sabia que existe um benefício previdenciário específico para trabalhadores expostos a condições nocivas no ambiente de trabalho? É a aposentadoria especial, um direito assegurado pela legislação previdenciária brasileira. Se você está exposto a agentes prejudiciais à saúde, como substâncias químicas, ruído excessivo, calor, frio,......
Quando se discute direito familiar, é comum surgir a dúvida sobre a existência de filhos legítimos e ilegítimos de acordo com a legislação brasileira. É importante esclarecer que, atualmente, a legislação do país não faz mais essa distinção. O Código Civil de 2002 aboliu a......
A coleta de DNA é uma ferramenta poderosa e amplamente utilizada no sistema jurídico brasileiro. Com a capacidade de identificar a composição genética de um indivíduo, o DNA se tornou uma prova fundamental em diversos casos, especialmente no âmbito do direito familiar. Levando em consideração......
A definição da guarda dos filhos é um assunto complexo e delicado que envolve vários fatores legais, emocionais e práticos. Quando os pais se separam ou divorciam, a decisão sobre quem terá a custódia das crianças é baseada no interesse superior dos filhos, levando em......
Receber uma notificação informando que sua declaração de Imposto de Renda foi selecionada para análise detalhada, também conhecida como malha fina, pode gerar uma dose extra de preocupação. No entanto, é importante manter a calma e agir de forma consciente para resolver possíveis pendências. Neste......
O Poder Judiciário no Brasil é responsável por julgar diversas demandas, incluindo pedidos de indenização. As pessoas buscam cada vez mais reparação de danos materiais e morais e existem várias situações em que podem solicitar indenizações. Abaixo, apresentamos algumas das principais indenizações solicitadas no judiciário......
No Brasil, a definição dos valores de pensões é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pela concessão e manutenção dos benefícios previdenciários. As pensões são benefícios previdenciários concedidos aos dependentes de trabalhadores que faleceram ou que se encontram incapacitados para o trabalho.......
No Brasil, a ordem de prioridade na hora da herança é definida por lei e segue uma ordem de parentesco. De acordo com o Código Civil brasileiro, esse processo é dividido em classes e espécies de “sub-classes”, onde cada uma possui suas próprias regras. Preparamos......
No Brasil, existem diversos tipos de herança previstos na legislação e cada uma possui suas particularidades e formas de distribuição. Estar ciente dos tipos de herança é importante para entender como funciona a sucessão dos bens do falecido e quais são os direitos dos herdeiros.......
Realidade em muitos lares, a separação conjugal pode acontecer por diferentes motivos, desde a incompatibilidade de personalidades, diferenças irreconciliáveis ou outras razões. Por conta disso é muito importante que ambas as partes estejam cientes dos seus direitos e deveres. O Zarpelon Advogados separou para você......
No Brasil, três são os regimes de bens que podem ser adotados pelos casais no momento da celebração do casamento ou da união estável: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens e separação total de bens. Cada um desses regimes possui suas particularidades e......
A Declaração do Imposto de Renda é uma obrigação anual para parte dos brasileiros, com consequências sérias, caso não cumprida. Porém, existem algumas doenças graves ou incuráveis podem ter direito à isenção de imposto de renda sobre aposentadorias, pensões e outros rendimentos, de ac ordo......
Quando se trata de negócios bancários, é importante estar ciente dos diversos regulamentos e leis que podem afetar sua empresa. Isso inclui tudo desde a abertura de uma conta bancária até a obtenção de empréstimos e investimentos. É por isso que um especialista em direito......
A Declaração do Imposto de Renda é obrigatória para boa parte dos brasileiros. Se você possui uma renda mensal acima de R$ 28.559,70, é obrigatória a declaração, incluindo salários, aposentadorias, alugueis e outros rendimentos. Mas o que acontece se você não fizer a declaração ou......
Você já parou para pensar no seu futuro financeiro? Se sua resposta for não, é hora de rever esse conceito. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2060 seremos um país com mais idosos que jovens, o que trará impactos diretos na......
Os aposentados são alvos comuns de golpistas, já que muitas vezes possuem renda fixa e pouco conhecimento sobre como se proteger de fraudes. Por isso, é importante que esses beneficiários estejam sempre atentos e tomem medidas de precaução para evitar cair em golpes. O Zarpelon......
O início do ano é um dos períodos mais escolhidos por criminosos para aplicar golpes na população em geral. Um dos cuidados da vez é contra o Golpe do IPVA, imposto pago por donos de veículos automotores em todo território nacional. Uma das formas que......
O planejamento previdenciário é um estudo do histórico previdenciário do Segurado, realizado por um(a) advogado(a) especialista em direito previdenciário, que analisa as informações do contribuinte (tais como idade, atividades desenvolvidas ao longo da carreira, salários de contribuição, entre outros), objetivando garantir e determinar o melhor......
A União Estável é uma forma de constituição de unidade familiar prevista no Art. 226, § 3º da Constituição Federal e no Art. 1.724 do Código Civil. Para configuração da união estável é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: convivência pública, contínua e duradoura e......
Você sabe o que é a famosa “Audiência de Custódia”? É um ato processual, previsto no Art. 310 do Código de Processo Penal, que deve ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após uma prisão em flagrante, e visa verificar a legalidade do ato......
O início do ano sempre é marcado pela renovação de diferentes tipos de serviços. A lista conta com velhos conhecidos do brasileiro; são eles o IPTU e o IPVA, além de outros como rematrícula em escolas e material escolar. A Zarpelon Advogados explica para você......
Com o início de 2023 cada vez mais próximo, é hora de manter-se atento às questões legais do seu empreendimento. É justamente nesse momento que o planejamento tributário para o ano seguinte se mostra essencial e obrigatório. A Zarpelon Advogados separou algumas informações que você......
O ano de 2023 já está chegando e como de costume, após a Reforma da Previdência ocorrida em 2019, anualmente algumas regras devem ser seguidas por todos aqueles que desejam dar entrada no seu pedido de aposentadoria junto ao INSS. A Zarpelon Advogados separou para......
Tema bastante polêmico, e que vez ou outra vira notícia na televisão, a pensão alimentícia, valor acordado, e necessário para o custeio das despesas de quem não possui meios próprios de subsistência; se faz cada vez mais urgente em um país onde o número de......
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A legislação prevê que pessoas com doenças graves possuem o direito de não pagar o imposto de renda, você sabia ¿ Existe uma lista das doenças pra isenção do imposto; Essas doenças estão previstas na Lei nº 7.713/88, sendo assim,......
Execução Fiscal – IPTU Atrasado, o que fazer? No primeiro momento o que se deve buscar é o auxílio do profissional capacitado – Advogado Tributarista -, é este que irá analisar se há decadência, prescrição, prescrição intercorrente, e se for o caso solicitar a......
REVISÃO DA APOSENTADORIA Muito provavelmente você já ouviu falar em REVISÃO DA VIDA TODA, mas de fato, você sabe quem tem direito, e os requisitos necessários para ingressar com o pedido¿ De maneira fácil e descomplicada vamos explicar para você: QUEM TEM DIREITO ¿ Segurados......
Atraso na entrega da Obra O Atraso na entrega da obra se tornou um dos assuntos mais abordados no escritório nos últimos meses. Além de cobranças indevidas e correções ilegais que o cliente acaba descobrindo apenas quando chega no escritório. Lidar com essa situação......
Quem tem direito a revisão? Todos os trabalhadores que atuaram de carteira assinada entre 1999 e 2013 podem receber a correção do FGTS, isso vale tanto para quem está com o saldo no fundo, quanto para quem já sacou o valor parcial ou integral.......
Uma das grandes dúvidas que se tem a respeito da pensão alimentícia é quando atrasada, ou quando o pagamento está sendo feito de forma parcial. Todos os dias chegam questionamento como : Perdi o emprego tenho que continuar pagando a pensão? Como faço para cobrar......
Você sabia que uma mulher, ao engravidar, sem a necessidade de exame de DNA, pode ter direito a receber uma pensão mensal para arcar com todos os custos dessa gravidez? São os chamados Alimentos Gravídicos! Muitas vezes, a gravidez ocorre sem planejamento, e o “futuro......
O Imposto predial territorial urbano conhecido por IPTU deve ser pago todo ano, diante das diversas dúvidas que chegam até nós, resolvemos fazer esse texto para esclarecer alguns pontos: QUEM DEVE PAGAR O IPTU ? O responsável pelo pagamento do IPTU segundo o Código Tributário......
Certamente você já ouviu falar ou até mesmo conhece alguém que já sofreu o golpe do empréstimo. Atenção! Saiba como reconhecer e se proteger desse GOLPE! FALSO EMPRÉSTIMO PELO WHATSAPP. A popularização do Whatsapp deu margem para uma nova modalidade de golpe . Segundo o......
CORONAVÍRUS E O IMPACTO NO JUDICIÁRIO. O CNJ ( Conselho Nacional de Justiça) na última quinta-feira dia 19 de março, determinou a suspensão de todos os prazos processuais no país até o dia 30 de abril. Durante esse período, todos os prazos processuais deixam......
Em ação ajuizada na 2ª Vara Cível de Florianópolis, o magistrado reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em voo internacional, invertendo o ônus da prova em favor do consumidor. A companhia aérea foi condenada a indenizar uma família de Florianópolis em R$......
Caixa antecipa calendário do FGTS e todos podem sacar R$ 500 em 2019 A Caixa Econômica Federal anunciou nesta segunda-feira (21) que vai concentrar em 2019 a liberação dos saques imediatos com recursos do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço), ante calendário prévio......
Em caso de cheques sem fundos emitidos (assinados) por apenas um dos correntistas da conta conjunta, apenas o nome deste correntista pode ser incluído no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos), SPC e, SERASA. Se o nome do(s) outro(s) correntista(s) também for incluído......
O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o militar acometido de doença, moléstia ou enfermidade incapacitante, cuja eclosão se deu no período de prestação do serviço, faz jus à reforma, independentemente da existência de relação de causa e efeito entre......
O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. Art. 139. O juiz dirigirá......
O STJ considerou que os débitos condominiais são dívida líquida, constante de instrumento particular, sendo prescrito em cinco anos o prazo de cobrança, de acordo com o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil de 2002. O Código Civil de 1916......
Micro e minigeração de energia renovável ganham isenção de impostos em SC Micro e minigeradores de energia, até o limite de 1 MW de potência, terão incentivo na tributação estadual em Santa Catarina. A medida foi regulamentada pelo Decreto 233/2019, que isenta de ICMS a......
O matrimônio é um evento muito esperado na vida de grande parte das pessoas. Mas não é só com os preparativos para a cerimônia que os nubentes devem se preocupar, também devem prestar atenção sobre os regimes de bens, e qual deles iram optar.......
Uma mulher terá de indenizar ex-marido em R$ 30 mil, a titulo de danos morais, por não esclarecer verdadeira paternidade do filho que o homem pensou ser dele. Decisão é da 1ª câmara de Direito Privado, que confirmou sentença. O casal teria se separado logo......
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (SUAM), do Rio de Janeiro (RJ), a indenizar uma professora que teve seu salário reduzido sem a comprovação do motivo alegado para tal – a redução do número......
O juiz de Direito Marco Antônio Preis, da Comarca de Cerro Largo/RS, negou a um homem pedido de assistência judiciária. A decisão levou em conta, entre outros motivos, o estilo de vida que o requerente ostentava em seu Facebook. O magistrado observou que o homem realizou diversas......
