09 fev IPTU 2021
O Imposto predial territorial urbano conhecido por IPTU deve ser pago todo ano, diante das diversas dúvidas que chegam até nós, resolvemos fazer esse texto para esclarecer alguns pontos:
QUEM DEVE PAGAR O IPTU ?
O responsável pelo pagamento do IPTU segundo o Código Tributário Nacional é o PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. Ocorre que, caso o imóvel esteja alugado, a lei do inquilinato permite que o tributo seja pago pelo locatário, atenção: esta observação deve estar expressa em contrato.
QUEM FICA ISENTO?
Para obter isenção, é necessário cumprir alguns requisitos determinados em lei. Os pensionistas, aposentados, entidades culturais, entre outros podem pedir a isenção.
Os requerimentos variam de acordo com a cidade, necessário se informar na secretária da fazenda do município, site da prefeitura, para saber os requisitos e fazer a solicitação.
NO CASO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, QUEM É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DÍVIDAS INSCRITAS NO CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO?
Muita atenção, o débito é do imóvel e não do contribuinte. Ao adquirir o imóvel o comprador se torna responsável legal por todos os débitos existentes mesmo que anteriores à transação. Por isso é importante que antes da realização da compra requerer a certidão negativa de débitos do referido imóvel.
O QUE ACONTECE SE O IPTU NÃO FOR PAGO NO EXERCÍCIO FISCAL DO LANÇAMENTO?
O contribuinte será inscrito no cadastro de devedores do Município. O valor anual sofrerá a atualização monetária e será acrescido de multa e juros de mora. O contribuinte não poderá retirar CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, o Município irá ingressar com ação judicial para recebimento do crédito tributário. Para saldar o débito o juiz poderá sentenciar inclusive a penhora do bem imóvel que gerou o débito.
SE EU NÃO RECEBER O MEU CARNÊ EM CASA É POR QUE NÃO PRECISO PAGAR?
Não. O fato de não receber o carnê em domicilio não isente o contribuinte do pagamento do IPTU. Pelo site da prefeitura o contribuinte consegue imprimir a 2º Via do carnê, ou terá que se dirigir até prefeitura pra retirar o carnê.
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