06 set IPTU ATRASADO
Execução Fiscal – IPTU Atrasado, o que fazer?
No primeiro momento o que se deve buscar é o auxílio do profissional capacitado – Advogado Tributarista -, é este que irá analisar se há decadência, prescrição, prescrição intercorrente, e se for o caso solicitar a gratuidade da justiça.
O que você deve ter em mente é que as Prefeituras cobram as dívidas mesmo prescritas, e caso a análise não seja feita de forma criteriosa você pode estar pagando por algo indevido.
Outra informação importante é que os 10% a 20% que geralmente os Municípios cobram, são honorários para Procuradoria, o que não é devido aos beneficiários da justiça gratuita.
Na regra geral o Poder Público tem:
- 5 anos para inscrever o débito em dívida ativa;
- 5 anos para ajuizar a ação de cobrança;
- 5 anos a partir da data da ciência da Prefeitura da não localização do devedor ou bem penhorável.
Caso você tenha recebido alguma citação da justiça referente a execução fiscal, entre em contato com um profissional capacitado.
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